Além disso, não é preciso de contador para abrir esse tipo de empresa. Mas caso o empreendedor se sinta inseguro de realizar esse procedimento sozinho, pode buscar uma unidade do Sebrae para orientações, ou verificar se a prefeitura oferece algum suporte relacionado a empreendedorismo. O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma. Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. Além disso, o MEI deve cumprir as demais obrigações trabalhistas previstas na CLT, como a assinatura da carteira de trabalho; pagamento do 13º salário, vale transporte, férias;  envio de aviso prévio (em caso de demissão), etc.

Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária. Ter um CNPJ é importante para ampliar o número de fornecedores e de clientes do seu negócio. Pode emitir nota fiscal, abrir uma conta bancária como pessoa jurídica, conseguir acesso a crédito, máquinas de cartões e empréstimos com taxas mais atrativas, além de ter direito aos benefícios sociais oferecidos pelo governo. Se tornar MEI não apenas formaliza o negócio, mas também abre portas para uma série de vantagens e benefícios. Inicialmente, o MEI pode ter acesso a empréstimos junto aos bancos, pode abrir uma conta bancária como pessoa jurídica e passa a emitir notas fiscais. Além disso, o empreendedor pode usufruir dos benefícios sociais e previdenciários oferecidos pelo Governo Federal.

Para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual, é preciso ter faturamento anual de no máximo R$81 mil. Caso você fature mais do que isso, existem outras categorias como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que têm um limite maior de faturamento. Se tiver mais alguma dúvida ou precisar de assistência, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos aqui para ajudar você a simplificar a gestão do seu negócio e alcançar seus objetivos empresariais. Mas as dúvidas de nota fiscal, alvará de funcionamento, alteração de CNPJ ou procedimentos mais específicos mostram que em alguns casos faz sentido ter um especialista auxiliando o MEI. Alguns pedem apenas o CNPJ, comprovantes de endereço ou de crédito, mas alguns podem pedir outras informações como a inscrição estadual da sua empresa ou até um cadastro na Prefeitura.

Procure a prefeitura do seu município para conhecer as regras locais referentes à sua atividade. Nos próximos tópicos, falaremos tudo sobre o universo MEI e como todas essas informações podem contribuir para impulsionar o seu negócio. CCM é o Cadastro do Contribuinte Mobiliário, é a Inscrição Municipal das empresas que atuam na Cidade de Sâo Paulo. É uma certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda que atesta que sua empresa está dentro das normais estabelecidas por LEI e Decretos para execução na Cidade de São Paulo. Algumas atividades não podem ser exercidas no Município de São Paulo.

O passo a passo abaixo mostra como abrir um MEI gratuitamente pela internet. Para isso, o cidadão precisa possuir o selo Prata ou Ouro de confiabilidade no Portal Gov.br. Se você esquecer de enviar a declaração no prazo, estará sujeito à multa no valor mínimo de R$50 ou 2% dos meses que estiver devendo. Ela será cobrada através de boleto no envio da declaração em atraso, e o valor será calculado automaticamente pelo sistema para pagamento. Ressaltando que caso envie a declaração no prazo determinado, a mesma será gratuita.

O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Conte conosco para realizar o desenquadramento de forma gratuita. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor. O MEI tem um limite de faturamento anual de R$81 mil, o que dá uma média de R$6.750 por mês. A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

Quanto custa a formalização e quanto tempo ela demora?

Dessa forma, ao identificar que ultrapassou o limite do MEI, o empreendedor deve fazer o cálculo de quanto foi excedido. Há diferentes ações, se for até 20% do teto ou se o o limite ultrapassado for superior a 20%. Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros. No que se refere ao limite de faturamento MEI, atualmente, o valor é de, no máximo, R$81 mil ao ano.

A tributação é muito mais simples e barata, pois não conta com alguns impostos como o de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, dos quais o empreendedor portal empreeendedor é isento. O microempreendedor individual também tem cobertura previdenciária e direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantidos pelo pagamento do imposto mensal do MEI. Nesse caso, o empreendedor tem direito a aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença. O microempreendedor individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio e sair da informalidade.

Conte com a Contabilizei neste processo, fale com um de nossos especialistas. O MEI não tem obrigação de emitir Nota Fiscal para o cliente final. Segundo a lei brasileira, o MEI só precisa emitir Nota Fiscal quando vende ou presta serviços para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas ou órgãos públicos. Não há necessidade de envio de documentos e cópias para a formalização, basta apenas que o empreendedor acesse o portal utilizando seu login e senha gov.br (se ainda não tem a conta, acesse). Após o preenchimento das informações solicitadas quanto ao endereço residencial e comercial, atividades, capital social, entre outros, será necessária a concordância do Termo de Ciência e Responsabilidade. Concluir o registro como MEI pode ser um passo necessário para muitos empreendedores, seja por mudanças na estratégia de negócios ou desafios financeiros.

Posso cancelar o MEI sem quitar o DAS atrasado?

Abrir um MEI é um processo rápido, simples e gratuito feito diretamente no Portal do Empreendedor, do Governo Federal. O processo formaliza o negócio do Microempreendedor Individual, dando a ele um CNPJ e vantagens, como solicitação de empréstimos junto às instituições financeiras e abertura de conta bancária como pessoa jurídica. O trabalhador também passa a ter suporte previdenciário, com direito a aposentadoria e auxílio desemprego, por exemplo. No caso das microempresas, por sua vez, o faturamento deve ir até R$360 mil anuais. Além disso, a tributação não inclui isenção de impostos federais, como no MEI.

Para MEI’s que atuam como comércio ou indústria, a taxa é de R$71,60; para prestação de serviços, R$75,60 e, para comércio e serviços juntos, R$76,60. Inicie a abertura do seu MEI no portal de inscrição do MEI na Receita Federal. Para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como dissemos, ele foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais. Por isso, a atividade deve constar na lista oficial da categoria.

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A elaboração de um plano de negócios pode lhe auxiliar nesse processo. Mesmo dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, o MEI é obrigado a cumprir todos os requisitos legais para o exercício de suas funções. Para produtos ou serviços vendidos a pessoas físicas, a emissão da nota é opcional. Após realizar o preenchimento de todos os dados e informações, será solicitada a assinatura das declarações obrigatórias para se tornar um MEI. Assim, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como MEI e fornecendo o CNPJ e número de registro na Junta Comercial. Vale dizer que não existem regras específicas para a escolha do nome fantasia.

Tenha em mente que você não precisa dar baixa no MEI se conseguir um emprego, por exemplo. É possível manter o MEI mesmo trabalhando com carteira assinada, perdendo apenas o direito ao seguro-desemprego. As demais situações que podem motivar a desativação do CNPJ consideram o desenquadramento em relação aos requisitos para ser microempreendedor individual. Caso fique com dúvidas, confira aqui como gerar os impostos DAS pendentes e fazer a declaração de extinção. Algumas pessoas se precipitam na decisão e, depois, precisam refazer o processo de inscrição e acompanhamento com um novo CNPJ, já que não há como reativar MEI.