Caso solicitado antes desse tempo, os dependentes receberão o auxílio por 4 meses apenas. Estes são inúmeros, e vão desde apoios financeiros em momentos de dificuldade, descontos, auxílios para pessoas dependentes do MEI, e outros. ➞ Se você possui todos os requisitos para ser enquadrado como MEI – clique aqui e entenda as questões que precisa verificar.
– Emissão de Notas Fiscais
Para ser MEI, é necessário arcar com alguns custos impostos pelo governo, permitindo que você possa exercer a sua profissão de maneira legal. Além disso, todas as atividades econômicas não listadas no CNAE também não oferecem a alternativa de ser MEI. Nesse caso, não existe a possibilidade de adquirir um CNPJ MEI para essas atividades. Assim, profissionais autônomos e independentes, que atuam em uma das áreas listadas e atendem aos demais requisitos, podem se registrar como microempreendedor individual. Em 2020, estima-se que foram criadas mais de 2,5 milhões de novas microempresas individuais, somando mais de 11 milhões de CNPJs ativos no Brasil, segundo o portal Agência Brasil.
Saiba quais são as atividades do MEI e em quais setores e funções ele pode atuar!
Todo MEI tem direito à aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade total e permanente para o trabalho. – Auxílio maternidade e doença;– Aposentadoria e outros benefícios previdenciários;– Acesso a serviços financeiros;– Isenção de alguns tributos federais. É recomendado que, todo mês, o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior (pode ser manualmente). Preenchido o relatório, ele também pode anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir.
MEI: Entenda com quais direitos o microempreendedor individual pode contar
Apesar de tudo isso, ser MEI e ter um CNPJ não impede que a pessoa receba o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ou seja, se você conseguir conciliar as duas atividades, não tem nenhum prejuízo. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho. Não perca tempo, formalize-se como MEI e comece a aproveitar todas essas vantagens para o seu negócio decolar! Se precisar de mais informações ou auxílio para se formalizar, conte com o apoio do Sebrae.
O benefício é concedido apenas para os casos comprovados por perícia médica do INSS, portanto é preciso agendar uma consulta com um dos médicos parceiros. Isso significa que ao se tornar um MEI, o empresário passa a ter acesso a alguns benefícios do governo assim como outros trabalhadores registrados. Por outro lado, o MEI não tem direito ao Programa de Integração Social (PIS). Isso ocorre porque esse auxílio financeiro a trabalhadores de baixa renda só é destinado a pessoas que trabalham de carteira assinada.
Essas notas também serão a comprovação do seu faturamento anual que, no caso do MEI, tem um limite de R$ 81 mil por ano. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma maneira de abrir uma empresa no Brasil, de forma simplificada. Trabalhadores informais, autônomos e empreendedores que querem abrir um negócio podem se enquadrar nessa categoria para formalizar o seu trabalho. Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais. Por isso, é fundamental que o empreendedor mantenha seu faturamento controlado e separado de seus rendimentos enquanto pessoa física.
O recolhimento desse valor é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, o DAS MEI – que tem como data de vencimento o dia 20 de todo mês. O importante é que a soma dos faturamentos mensais não ultrapasse o limite máximo permitido para os meses trabalhados. Assine gratuitamente a nossa newsletter e receba todas as novidades sobre os projetos e ações do Instituto Claro. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece suporte para o MEI tirar dúvidas, além de cursos de pequena e média duração. O MEI pode aprender a negociar, melhorar a margem de lucro, obter melhores condições de compra de mercadorias, entre outros”, lista a professora.
Por outro lado, contudo, os direitos do MEI não incluem seguro-desemprego, mesmo que tenha paralelamente um vínculo formal de emprego. Com isso, o trabalhador estará sujeito ao cancelamento do registro MEI caso a situação perdure por mais de 12 meses. O site atua como veículo de informação, provendo conteúdo informativo e relevante para a população em geral, muitas vezes marginalizada pelos serviços bancários e grandes corporações. O crédito bancário também é facilitado para o MEI, ajudando o empreendedor a pedir empréstimos seja para ampliar a empresa ou para fins pessoais.
O prazo de duração do benefício começa a contar do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou quando requerida no prazo de 90 dias, para os demais dependentes. Caso o benefício seja requerido após esses prazos será devida a partir da data do requerimento. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, limitado ao valor de 1 (um) salário-mínimo e observados os demais requisitos legais. Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.
Isso é necessário porque não são todas as atividades econômicas que estão listadas nos órgãos reguladores e na Receita Federal. Além disso, empreendedores que sonham em ter o próprio negócio também podem iniciar sua jornada por meio dessa categoria, que é mais simples, econômica e acessível. Quando o MEI sofre um acidente de trabalho que o impossibilita de realizar sua função, ele tem direito a aposentadoria com carência mínima de 12 meses, exceto se a invalidez for decorrente de acidente ou doença grave. Um detalhe positivo desse benefício é que mesmo se o MEI parar de pagar o DAS, as contribuições que já foram feitas não se perdem e sempre serão consideradas para a aposentadoria desse empreendedor. Atualmente existem dois tipos de benefício, sendo um por idade e outro por invalidez.
O valor é de 11% sobre o valor total da folha de salários, com encargo portal empreeendedor previdenciário de 3% e alíquota de 8% sobre seu salário para o FGTS.
O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Esses benefícios têm duração que pode variar dependendo da idade do beneficiário, que pode ter no máximo 21 anos de idade, menos em casos de invalidez ou deficiência. Elas não precisam ser seguidas ou de forma consecutiva, se você parar de pagar e depois voltar, todas suas contribuições contam para o tempo de carência. O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. A família ou dependentes do MEI têm direito a receber o auxílio enquanto o empreendedor estiver preso.