Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online.
Outro item importante, incluído na Lei 14.790, diz respeito à exploração de loterias estaduais. Entre as que foram sugeridas por Angelo Coronel ao texto, está a que propõe passar de três para cinco anos o prazo de duração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas. Já em relação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, aumentar o limite de uma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.
A autorização exigirá que as empresas contratem um laboratório credenciado pelo governo para avaliação e emissão de certificado de conformidade com as leis, assemelhando-se a uma auditoria externa. Em manifestação online, durante reunião da CCJ da Câmara dos Deputados, Brazão disse que o que houve entre ele e Marielle foi uma “simples discordância de pontos de vista”. Girão e Magno Malta (PL-ES) apresentaram o pedido para o adiamento da votação, que foi acatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo ele, apenas Brasil, Indonésia e Arábia Saudita ainda não regulamentaram as apostas on-line. Técnicos do Ministério da Fazenda apontam que a arrecadação seria reduzida em cerca de 70% se o projeto excluísse cassinos. Já no Senado, a matéria foi votada em dezembro, mas com alterações no texto.
As estimativas, consideradas conservadoras pelo governo, são de uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, mas podem chegar a R$ 10 bilhões por ano, segundo cálculos do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta. A verba auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. O senador leu o seu parecer favorável durante a sessão e afirmou que várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina. Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line "acabaria com o projeto".
O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas. "Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!", disse Lira. Inicialmente a equipe econômica do governo estabeleceu a alíquota de 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores. No Senado, a tributação em cima das casas esportivas foi alterada para 12% e sobre os apostadores, para 15%. Sob protesto da bancada evangélica, a Câmara incluiu novamente na proposta a regulamentação dos cassinos online. O trecho tinha sido retirado do texto quando a matéria passou pelo Senado.
Entre os princípios relacionados à veracidade e informação, há a proibição de divulgação de ganhos certos, de informações enganosas sobre probabilidade de ganhos e a indução ao enriquecimento. Apesar de a votação ter sido simbólica, os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Damares Alves (REpublicanos-DF) manifestaram seus votos contrários. Vão pagar imposto, o governo vai arrecadar e o apostador que se lasque — disse. "Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização", disse.
Quando as regras entram em vigência?
As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. Entre os trechos vetados por Lula está o que previa que a cobrança dos impostos sobre os lucros das apostas incidiria somente sobre os prêmios que excedessem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IR – o equivalente a R$ 2.112. Os jogos no estilo fantasia serão taxados com a alíquota de 15% sobre o prêmio para pessoas físicas.
Já o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional. Ele informou que, a pedido da bancada evangélica, ficou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos. Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. "Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro", disse. A regulamentação das apostas esportivas precisa avançar de maneira efetiva no Brasil. Isso é o que defenderam os especialistas neste mercado que participaram de um painel no segundo dia de South Summit na tarde desta quarta-feira.
A presente regulação foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado, 2023, mas vai ter umas alterações que terão de ser aprovadas pela Câmera, atualmente se está discutindo sobre poder investigar as apostas esportivas. Este presente se deve a uma conjugação de uma população que Estrela bet gosta de jogar, apostar e os esportes, com um presente aonde já existe uma legalidade e regulamentação que dá respaldo aos usuários. Segundo ele, o segmento movimentou 50 bilhões de reais no último ano. A lei que prevê a regulamentação entrou em vigor no final do ano passado.
Os aspectos tributários da lei 14.790/23 - Regulação do mercado de apostas esportivas de quita fixa e jogos online
A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero. Quando retornou para a Câmara, o ponto virou alvo de discussão novamente. Deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirar o trecho durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. A manutenção dos jogos online teve o voto favorável de 261 deputados contra 120. A proposta enviada pelo governo já havia sido aprovada pela Câmara, mas voltou para casa após o texto ter sido modificado no Senado. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da SIlva (PT).
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Conforme dados obtidos a partir da Pesquisa Game Brasil 2020, publicada em junho de 2020 foi revelado que 73,4% do público brasileiro joga jogos eletrônicos, traduzindo-se em crescimento de 7,1% em relação a 20191. De acordo com Marcelo Corrêa, os números estimam que as apostas cresceram 250% de 2019 até 2024. De acordo com o CEO da Play Big, Rafael Reuter, o Brasil superou a Inglaterra no começo de 2024 como o país com o maior número de apostas. As alíquotas são menores que o pretendido pela equipe econômica, que estipulava 18% para empresas e até 30% sobre o prêmio de pessoas físicas. Os apostadores pagarão uma taxa de 15% sobre o prêmio líquido por meio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).